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Existe Prazo para meu Advogado ingressar com o processo, após a contratação?

  • Foto do escritor: Mirele Alves Hasselqvist
    Mirele Alves Hasselqvist
  • 8 de fev. de 2022
  • 1 min de leitura

Atualizado: 15 de fev. de 2022

Não há nenhuma lei que determine prazo específico ao Advogado. Trata-se de um trabalho de longo termo e complexo, no qual o profissional precisa analisar documentos e teses, redigir a petição e anexar as provas necessárias.

O fato de não existir uma lei específica; no entanto, não significa que exista liberdade absoluta do Advogado que responde civil e administrativamente por eventual prejuízo ao cliente.

Como o Código de Processo Civil estabelece prazos Prescricionais - prazos para que o cliente exerça seu direito em diferentes tipos de Ações Judiciais e relativamente a diferentes direitos; caso o cliente venha a perder a possibilidade de exercício de seus direitos por culpa do Advogado, este poderá ser denunciado junto a OAB e eventualmente punido, bem como poderá ser processado civilmente e eventualmente indenizar o cliente por danos.

A outorga da Procuração e o Contrato de Serviços Jurídicos são documentos importantes neste momento, para que o cliente demonstre o momento em que buscou um profissional para conduzir sua questão e o decurso de tempo, a fim de provar o prejuízo.

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